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Luana Campos
São Pedro (SP)
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Recomendações
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Francielle Gonçalves
Notícia ·
há 4 anos
Os Advogados Públicos não se submetem ao controle de jornada de trabalho por meio de controle de ponto.
O Supremo Tribunal Federal, em 14/12/22, firmou relevante entendimento no qual reconhece uma importantíssima prerrogativa da Advocacia Pública no sentido de ser incompatível à utilização do sistema...
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Julio Berilo dos Santos Neto
Artigo ·
há 8 anos
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade
No que concerne ao Controle de Constitucionalidade, adotamos, no Brasil, o modelo jurisdicional misto: ‘jurisdicional’ porque, via de regra, o controle é exercido pelo Poder Judiciário; e ‘misto’,...
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